TST - ED-AIRR - 574/2001-005-13-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. A questão da responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas devidas ao trabalhador restou bem delineada no acórdão embargado, que aplicou à hipótese dos autos a Súmula 331, IV, do TST. Portanto, a irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de qualquer vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a decisão proferida em sentido contrário a seu interesse. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 574/2001-005-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração responsabilidade subsidiária omissão não configurada pretensão infringente, a questão da responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›