TST - RR - 724935/2001


15/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIGITADOR. ATIVIDADE-FIM. Inexistência de violação dos arts. 5º, II e 37, II, da Constituição Federal de 1988 decorrente do reconhecimento de vínculo de emprego entre o Banco do Brasil S.A. e empregado que exerce função de digitador por meio de empresa prestadora de serviço, ante a inexigência de aprovação em concurso público na égide da Constituição Federal de 1967. Decisão regional em harmonia com o entendimento preconizado na Súmula nº 331, III, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. DISCRIMINAÇÃO. Violação de dispositivos constitu-cionais e divergência jurisprudencial não demonstradas.

Tribunal TST
Processo RR - 724935/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, vínculo de emprego, concurso público.

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