TST - E-RR - 189/2002-446-02-00


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. CEF. REINTEGRAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a contrariedade ao inciso II da Súmula nº 390 e à Orientação Jurisprudencial nº 247 da c. SBDI-1 e a divergência jurisprudencial apontadas pela reclamada não autorizam o conhecimento do recurso de embargos. Isso porque, o entendimento adotado pela c. Turma confere plena eficácia ao referido preceito constitucional e não contraria os arestos paradigmas confrontados, na medida em que reconheceu a ampla autonomia de vontade das empresas públicas em geral, tanto para demitir imotivadamente seus empregados, como, também, para condicionar o exercício dessa autonomia, como fez a CEF, ao restringir, em seu regulamento interno, as hipóteses de dispensa sem justa causa. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 189/2002-446-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, cef, reintegração.

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