TST - E-A-RR - 230/2004-007-02-00


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ART. 557, CAPUT, DO CPC. Não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo contra decisão monocrática denegatória de recurso de revista, fundada no art. 557, caput, do CPC, para o reexame de pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. As hipóteses de cabimento de recurso de embargos, in casu, estão expressamente ressalvadas na Súmula 353 e na Orientação Jurisprudencial 293 da SBDI-1, ambas desta Corte, a saber: exame dos pressupostos extrínsecos do agravo, impugnação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC e impugnação de decisão em que o relator deu provimento a recurso de revista por despacho. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 230/2004-007-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, cabimento, agravo em recurso de revista.

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