TST - AIRR - 131/2004-006-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte a quo expôs de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando não satisfeitos seus pressupostos de cabimento, insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 131/2004-006-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do julgado por negativa, a corte a quo.

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