TST - AIRR - 4121/2002-905-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, CAPUT, E INCISOS I, E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra, no decidido, a apontada violação à literalidade do artigo 5º, caput, e incisos I e XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao princípio da igualdade e à integridade da coisa julgada, ante o entendimento firmado pela E. Corte a quo no sentido de que a quitação relativa à propriedade do veículo tratado em acordo pelas partes pactuado e homologado judicialmente, englobaria o pagamento de IPVA, multas e seguro, a cargo da Reclamada, refugindo da seara do recurso de natureza extraordinária, como o de Revista, promover-se valoração da interpretação, in casu necessária, conferida pelo Juízo acerca do acordado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4121/2002-905-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado judicialmente.

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