TST - AIRR - 970/2002-018-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO. FATOS E PROVAS. A discussão que remete ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos não se revela adequada ao trânsito do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Casa. Agravo de instrumento não provido. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. A ausência de indicação de divergência jurisprudencial ou de afronta literal de disposição de lei federal ou direta e literal da Constituição Federal desautoriza o conhecimento do tema por ausência de fundamentação, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/2002-018-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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