TST - AIRR - 3985/2003-005-12-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. 1. O Tribunal Regional, valorando a prova oral produzida pelo reclamante, desconsiderou os horários anotados nas folhas individuais de presença, por entender que os registros apresentados não condizem com a realidade, por indicarem horários invariáveis. Trata-se, portanto, de decisão recorrida proferida em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 338, III. Incidente o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3985/2003-005-12-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›