TST - AIRR - 973/2002-030-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. Não se há falar em violação do art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois o quadro traçado pelo Regional é de que a condenação em horas extras e reflexos foi baseada na própria norma coletiva, que limitava o regime de compensação. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O quadro traçado pelo Regional, com base no conjunto fático-probatório do autos, é que não houve a obediência ao intervalo intrajornada mínimo obrigatório, ou seja, o Reclamante somente gozava de 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Incidência da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 973/2002-030-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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