TST - AIRR e RR - 643419/2000


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 272/2001-079-15-00.5, ratificou seu entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, chancelando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228 desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional decide, de modo claro e fundamentado, matérias submetidas a sua deliberação ou quando a parte afirma existir omissão no acórdão mas não demonstra expressamente onde residiria o vício supostamente perpetrado pelo órgão julgador. Violação dos artigos 458 do Código de Processo Civil, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93, IX, da Constituição da República não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SETORES E.T.A. E E.T.D.I. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. APARELHOS DE PROTEÇÃO INEFICAZES. 1. O entendimento consagrado pelo Tribunal de origem no sentido de que a perícia constatou que os aparelhos de proteção fornecidos aos empregados não neutralizavam a ação dos agentes insalubres nas tarefas realizadas pelos empregado revela sintonia com o disposto nas Súmulas de nos 80 e 289 desta Corte superior. Consoante referida jurisprudência, o simples fornecimento pelo empregador de aparelhos de proteção não o eximem do pagamento do adicional de insalubridade, sendo imprescindível que tais aparelhos sejam eficazes à neutralização da ação dos agentes insalubres. 2. A pretensão de excluir o pagamento do adicional de insalubridade quanto aos substituídos que trabalhavam no setor ETA, formulada com base na alegação de que a perícia teria constatado a ausência de agentes nocivos no referido local, encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST, porquanto visivelmente contraditória com a fundamentação lançada no acórdão hostilizado. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO E ENCANADORES.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643419/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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