TST - AIRR - 692/2002-019-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de tese expressa acerca do princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição Federal), das normas coletivas da categoria e da condição de vigilante do autor, ante a falta de contestação da reclamada a respeito destas matérias, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692/2002-019-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›