TST - AIRR - 1215/1999-005-04-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. A matéria atinente à taxa de juros de mora aplicável aos débitos trabalhistas tem conformação nas normas infraconstitucionais cujo exame não abre campo propício à discussão de ofensa direta e literal ao art. 5º, II, CF, em recurso de revista, na execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1215/1999-005-04-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›