TST - AIRR - 808280/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPOLAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL - HABITUALIDADE Nos termos da primeira parte do item IV da Súmula nº 85 deste Tribunal, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808280/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, acordo de compensação extrapolação da duração do trabalho semanal.

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