TST - RR - 488/2001-001-17-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA VALIDADE O acórdão regional não declarou a invalidade da compensação de jornada fixada por meio de acordo individual de trabalho. A adoção do entendimento da Recorrente implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RESPONSABILIDADE Segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368/TST, os descontos fiscais e previdenciários são retidos na fonte e incidem sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, devendo ser arcadas pelo Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA INAPLICABILIDADE SÚMULA Nº 219/TST A Corte de origem deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no Princípio da Sucumbência (art. 20 do CPC), a despeito de o Autor não estar assistido pelo sindicato da categoria profissional. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas nos 219 e 329, todas do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 488/2001-001-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras acordo individual.

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