TST - AIRR - 2642/2000-066-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional na medida em que houve pronunciamento do Regional quanto ao arbitramento dos honorários periciais e realização de novo laudo. Não se vislumbra afronta aos artigos 832, da CLT, 93, IX, da CF e 458, II, do CPC uma vez observados os parâmetros neles fixados. II - LAUDO PERICIAL VALOR DOS HONORÁRIOS. O recurso não tem como ser admitido na medida em que se encontra desfundamentado. Não houve indicação das hipóteses previstas no art. 896 da CLT para o seu conhecimento. III REABERTURA DA INSTRUÇÃO. A reabertura da instrução para nova perícia já foi esclarecida pelo Regional: No mais, a prova pericial é técnica, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmá-la. Note-se que o laudo restou, inclusive, ratificado pelo Assistente Técnico da ré.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2642/2000-066-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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