TST - RR - 804888/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. Os artigos 1o e 2o da Lei 9.800/99 prevêem a possibilidade da parte praticar atos processuais que dependam de petição escrita através da utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, devendo os originais ser entregues em juízo até cinco dias da data do término do prazo, o que foi observado pela recorrente, estando tempestivos os embargos de declaração interpostos perante o Tribunal de origem. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804888/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, tempestividade dos embargos de declaração interpostos perante o tribunal de, os artigos 1o e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›