TST - RR - 51428/2002-900-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de violação dos artigos 5º, caput, e inciso II, da Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos do item III da Súmula 368 do TST, em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de revista conhecido e desprovido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Em conformidade com o item II da Súmula 368 do TST, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos devidos em execução de decisão judicial, serão retidos na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante e sobre a totalidade dos valores. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51428/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial (alegação de.

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