TST - ED-RR - 11878/2002-010-09-00


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 11878/2002-010-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão ou contradição intuito protelatório aplicação, os vícios autorizadores dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›