TST - AIRR - 195/2003-007-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126, DO C. TST. O colegiado regional concluiu pela inexistência de acidente de trabalho fundamentando-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Ademais, inafastável o óbice da Súmula nº 126, do C. TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ía necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete. Dessa forma, reputo não violados os dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2003-007-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, garantia de emprego, acidente de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›