TST - AIRR - 283/2002-253-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Egrégio Tribunal Regional reformou a r. Sentença, para deferir o pagamento das horas extraordinárias, consideradas aquelas, a partir da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, consignadas nos cartões de ponto e pela ausência do respectivo pagamento já que cumpria à Reclamada o fato extintivo do direito do Autor agindo o Juízo em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. O Apelo não prospera por meio dos dispositivos legais atinentes ao ônus da prova, especificamente os arts. 818/CLT e 333, I, do CPC. Ademais, restou inviabilizado o processamento do Recurso, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto probatório, procedimento defeso nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST, restando prejudicada a análise dos arestos, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/2002-253-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias e reflexos, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›