TST - RR - 1321/2002-654-09-00


22/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR ALÉM DA 6ª HORA DIÁRIA. I - Dispõe o artigo 71 da CLT que Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. O Parágrafo primeiro, a seu turno, preconiza que Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. II - Desse conjunto normativo percebe-se não ter o legislador se referido à jornada de trabalho, desautorizando assim a ilação de ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o seu elastecimento. III - Ao contrário, ali se aludiu expressamente ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferentemente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite. Por isso, não obstante a jornada legal do bancário, não ocupante de cargo de chefia ou em comissão, seja de seis horas, e constatado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite preconizado no artigo 224 da CLT, o intervalo a ser observado é o de uma hora previsto no caput do artigo 71 da CLT. IV - A Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST estabeleceu que após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). V - Comprovado que a reclamante desfrutava de intervalo inferior a uma hora, não obstante a duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo 71 da CLT, equivalente à remuneração integral do intervalo de uma hora, com o acréscimo do adicional de 50%. VI - Indevidos, entretanto, os reflexos postulados pela reclamante, uma vez que, sendo o pagamento da hora mais o adicional uma indenização compensatória pelo ilícito trabalhista cometido pelo reclamado, não há falar em reflexos em outras parcelas do contrato de trabalho, até porque não guarda a sanção nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras. VII Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1321/2002-654-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, labor além da 6ª hora diária, dispõe o artigo 71.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›