TST - RR - 1777/2003-341-01-00


22/set/2006

PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PRESCRIÇÃO. I - Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, hoje reeditada exatamente para incluir a hipótese indicada, nestes termos: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. II Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Consoante a orientação jurisprudencial nº 341, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1777/2003-341-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar argüida em contra-razões prescrição, decisão recorrida em consonância.

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