TST - RR - 2317/2000-030-02-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS. I - Afasta-se de pronto a pretensa violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, considerando que o Regional, ao limitar a condenação às horas extras, não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova. Ao contrário, a condenação foi mantida mediante exame da prova oral conclusiva sobre o cumprimento da jornada das 23 horas de um dia até as 11 horas do dia seguinte em apenas quinze dias por mês. Equivale a dizer ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. II - A alegada impropriedade da valoração da prova oral traz subjacente mera denúncia de erro de julgamento, sabidamente irreparável em recurso de índole extraordinária, a teor da Súmula 126. III - Não se visualiza contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 desta Corte, pois não há evidência de que o procedimento questionado superou o período abrangido pela prova testemunhal. IV Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. I - A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte por meio da Súmula 381, segundo o qual "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". II - Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. I - A decisão encontra-se em consonância com a Súmula nº 368 do TST, não se visualizando as ofensas legais e constitucionais apontadas, por injunção do artigo 896, alínea a e § 5º, da CLT. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2317/2000-030-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras, afasta-se de pronto a.

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