TST - RR - 452/2004-107-08-00


22/set/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- O Tribunal Regional apreciou todas as questões importantes para fundamentar a sua decisão, apenas decidindo de maneira diversa da que pretendeu o ora recorrente. II- Não configura ausência de fundamentação o fato de o Juízo não rebater uma a uma todas as alegações feitas pelas partes. Nos termos do art. 131 do CPC, o Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, não se encontra incompleta a decisão que examinou todos os aspectos importantes para o deslinde da controvérsia, ainda que não tenha respondido uma a uma, todas as questões suscitadas pelo reclamante. III- Nesse contexto, conclui-se que a prestação jurisdicional a que as partes têm direito foi plenamente entregue, o que afasta a existência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. IV- Recurso não conhecido. ELETRICITÁRIOS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I- Não se vislumbra contrariedade à Súmula 264 do TST, uma vez que esta trata a respeito das parcelas que integram a base de cálculo das horas extras, diferentemente do que está sendo discutido pelo reclamante nas razões de revista, isto é, a ausência de cálculo aritmético pelo Regional que permitisse sustentar que a reclamada já havia pago o adicional de periculosidade de forma integral, a 30% sobre as horas extras. II- De qualquer modo, o Tribunal Regional, quando consignou que a reclamada já apurava as horas extras com o adicional de periculosidade já compondo a base de cálculo da hora normal, não contrariou a Súmula nº 264 que preleciona: A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Isso porque considerou que o adicional de periculosidade deve ser considerado para o cálculo das horas extras. III - Com relação à alegação de julgamento extra petita, o reclamante a invoca genericamente para amparar o seu recurso de revista. Note-se que não apontou expressamente o dispositivo tido como violado, sendo inevitável a aplicação do disposto na Súmula 221, item I, do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por violação. IV- Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. I- A questão, tal como enfocada às fls. 385 da razões de revista, não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido e o reclamante, quando da interposição dos embargos de declaração, não o exortou a explicitar a matéria, ocorrendo a preclusão em virtude da ausência do indispensável prequestionamento exigido pela Súmula 297 do TST. II- De qualquer sorte, esta Corte já consubstanciou o entendimento da Orientação Jurisprudencial 174 da SDI do TST, atualmente convertida na Súmula 132, de que "durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas". III- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2004-107-08-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i- o tribunal regional.

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