TST - AIRR - 1496/2002-024-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Reclamação trabalhista ajuizada no curso de dois anos contados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 362 deste Tribunal e com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 11 DA LEI N.º 1.060/50. Os honorários advocatícios serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução de sentença. O valor líquido refere-se ao valor total da condenação apurado na liquidação de sentença e não, ao remanescente líquido devido ao Exeqüente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1496/2002-024-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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