TST - RR - 32957/2002-900-03-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. Tratando-se a demanda de indenização reparatória do dano material dirigido contra o empregador à luz da sua responsabilidade subjetiva, insculpida no artigo 159 do Código Civil de 1916, incontestável a competência desta Justiça Especializada a teor do artigo 114, VI, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32957/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, danos morais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›