TST - AIRR - 778986/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em qualquer violação legal ou afronta à Constituição Federal. 2. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADOS TRANSFERIDOS. DÉBITOS TRABALHISTAS ANTERIORES À CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Alinhada a decisão recorrida ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 225 da SDI-I do TST, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula n.º 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778986/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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