TST - AIRR - 73689/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador dos serviços, não gera vínculo empregatício com o tomador dos serviços (Súmula nº 331, IV, do TST). Dessa forma, não se vislumbra vulneração ao art. 37, II, da Constituição da República, uma vez que o reclamante, na petição inicial, apenas postulou a responsabilização subsidiária da empresa que se beneficiou dos serviços por ele prestados, sendo esta a condenação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73689/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, vínculo empregatício.

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