TST - AIRR - 1050/1996-005-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 DO CPC E 5º, LIV E LV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. A omissão constatada nos Embargos Declaratórios deflagrou como conseqüência a alteração do julgado no sentido de excluir da condenação as horas extras. Essa situação não traduz desrespeito aos artigos 535 do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto admitido o efeito modificativo ao julgado nesses casos, segundo disposição do art. 897-A da CLT e da Súmula 278 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1050/1996-005-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos declaratórios, efeitos modificativos.

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