TST - RR - 49646/2002-900-02-00


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma Regional adotou como razões de decidir a competência desta Justiça Especializada para dirimir questão afeta a lesão decorrente de contrato de trabalho. Não configurada, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho é, inegavelmente, competente para dirimir a lide, cuja causa de pedir e pedido estão atrelados à relação empregatícia, que vinculou Reclamante e Reclamado. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 363, segundo a qual a contratação de servidor público após a CF de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49646/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma regional adotou.

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