TST - RR - 120298/2004-900-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO NÃO CUMPRIDO HORAS EXTRAS. O Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento, como hora extra, do período trabalhado durante o intervalo intrajornada, por reputar inaplicável o acordo coletivo que previa a redução do mencionado intervalo, decidiu em consonância com a OJ nº 342 da SBDI-1, o que impede o seguimento da revista. Anote-se que os arestos trazidos à colação são inservíveis para comprovar dissenso de julgados, pois oriundos do mesmo Regional prolator da decisão (CLT, art. 896, alínea a). Quanto aos intervalos de refeição desrespeitados, superado o dissenso em face da OJ. 307 da Eg. SBDI-1, de sorte que o apelo não alça trânsito, na forma do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 120298/2004-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista supressão do intervalo intrajornada mediante norma coletiva, o regional, ao condenar.

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