TST - AIRR - 409/2003-042-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL. O quadro fático foi analisado e valorado pelo Regional dentro dos limites preconizados pelo artigo 131 do CPC, sem violação literal dos arts. 830 e 832 da CLT e 333 e 334 do CPC. A divergência jurisprudencial alegada não se sustenta, na medida em que os arestos colacionados tratam do regime de compensação de horas e de horas extras, enquanto o acórdão recorrido assinalou que a controvérsia limita-se aos dias trabalhados e folgas gozadas, com o cumprimento de escalas em dias alternados, fato registrado nos cartões ponto, entendendo que a reclamada desincumbiu-se do ônus da prova de suas alegações. Incidência da Súmula nº 296 do TST como óbice à admissibilidade da revista. Decisão regional que se enquadra nos preceitos da Súmula nº 338, item III, do TST, não havendo de se falar em contrariedade desta nem da Súmula nº 85. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 409/2003-042-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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