TST - E-RR - 21084/2002-900-01-00


22/set/2006

EMBARGOS. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Hipótese em que a reclamada insurge-se equivocadamente quanto ao não conhecimento de recurso de revista inexistente nos autos. A embargante, em suas razões, nem sequer tenta desconstituir o fundamento sobre o qual erigida a decisão da Turma para proclamar o resultado no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de revista dos reclamantes. Hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo E-RR - 21084/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos, apelo que não ataca os fundamentos da decisão embargada, não-conhecimento.

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