TST - AG-ROAC - 10198/2004-000-22-00


22/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 76 E 84 DA SBDI-2 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, DA CF) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Reclamada interpôs recurso ordinário contra a decisão regional que julgou parcialmente procedente a ação cautelar em que postulava a suspensão da execução até o julgamento final da sua ação rescisória. 2. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso ordinário, indicando o óbice das Orientações Jurisprudenciais nos 76 e 84 da SBDI-2 do TST, em face da impossibilidade de êxito da ação rescisória, pois verificada a ausência da certidão de trânsito em julgado. Ressaltou ainda que a não-ocorrência do trânsito em julgado da decisão rescindenda inibiria o ajuizamento da própria ação rescisória principal, nos termos da Súmula nº 299, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AG-ROAC - 10198/2004-000-22-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo regimental recurso ordinário em ação cautelar para suspender execução, ausência da certidão de trânsito em julgado extinção do processo, 5º, lxxviii, da cf) recurso protelatório aplicação de multa.

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