TST - RR - 37079/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Aparente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 37079/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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