TST - AIRR - 545/2004-008-08-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Reclamante, ao opor Embargos de Declaração, não tencionava sanar contradição no julgado, mas, sim, obter a reforma da decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Tal pretensão, porém, não se coaduna com os estreitos limites do art. 535 do CPC, motivo pelo qual os Embargos foram rejeitados. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade não integra as horas de sobreaviso, pois, durante essas horas, o empregado não se encontra em condições de risco (Súmula nº 132, item II).

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2004-008-08-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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