TST - RR - 2180/2003-906-06-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 114, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (inc. VIII do art. 114, na redação da EC 45/2004). 1. O item I, da Súmula 368 do TST, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. 2. O recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição somente é admissível quando há demonstração inequívoca de violação literal e direta a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 896 da CLT. O presente Recurso de Revista não preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade e conhecimento mencionados, atraindo a aplicação da orientação contida na Súmula 266 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2180/2003-906-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, competência da justiça do trabalho.

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