TST - RR - 2789/2001-922-22-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, devendo se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo, ou não, toda a categoria. Inteligência do art. 81, III, da Lei nº 8.078/1990, segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos os decorrentes de origem comum. A pretensão do Sindicato não abrange direitos individuais homogêneos, mas direitos individuais de caráter personalíssimo, de forma que se impõe o reconhecimento da ilegitimidade do Sindicato para propor a presente ação. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2789/2001-922-22-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, substituto processual, pagamento de horas extraordinárias.

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