TST - AIRR - 799575/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 372 DO CPC. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO LEGAL. 1. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Constatando-se que o acórdão recorrido não emitiu pronunciamento acerca da matéria afeta ao artigo 372 do CPC, em razão da ausência de impugnação de documentos pelas Reclamadas, resta inviável o reconhecimento da alegada violação legal, mesmo diante da oposição de embargos de declaração para tal fim, na medida em que a questão não se refere à tese exclusivamente jurídica, cabendo à parte recorrente, ao interpor recurso de revista, suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, de forma a possibilitar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de suprir a omissão do julgado. Ao deixar de assim agir, a parte impossibilita o conhecimento da matéria, diretamente, neste momento processual. CONFISSÃO. ARTIGO 359 DO CPC. 1. A violação capaz de ensejar o processamento da revista, com fulcro no artigo 896, c, da CLT, deve se referir à literalidade do preceito legal invocado, de forma que tendo o acórdão recorrido reconhecido como justificada a recusa das Reclamadas em apresentar os recibos de pagamento da alegada prestação de serviço, não há como reconhecer a violação ao artigo 359 do CPC. 2. Inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que o aresto paradigma trazido à colação não se reporta à hipótese versada na decisão recorrida acerca da recusa justificada da Reclamada em exibir os documentos que foi intimada a apresentar. Incide, à espécie, o teor das Súmulas nºs. 23 e 296 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE SESSÃO DE HORÁRIO PARA PROGRAMA DE RÁDIO. PESSOA JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. VENDA DE ANÚNCIO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A decisão regional que decide pela comprovação dos fatos obstativos do direito do autor alegados pelas Reclamadas, com fulcro na prova oral e documental, em detrimento da não-comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado pelo autor, não revela a inversão do ônus da prova, mas a adequada distribuição do ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799575/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de impugnação de documentos, artigo 372 do cpc.

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