TST - RR - 798086/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL. Se não há no v. acórdão regional pronunciamento explícito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I, acerca da configuração do ato nulo e da forma de seu reconhecimento, conforme previsto nos artigos 145, III, IV e V, e 146 do Código Civil Brasileiro, e se tampouco foi o i. Juízo a quo instado a se manifestar, no particular, por meio de embargos de declaração, então inviável o conhecimento da revista por ausência de prequestionamento, tal como previsto na Súmula 297 do TST. Ademais, não cabe falar-se em violação direta e literal do artigo 16 da Lei 7.332/85, havendo o Regional consignado que a validade do vínculo somente foi reconhecida a partir de 02.01.86, exatamente após a conclusão do período fixado pelo art. 16 da Lei 7.332/85 como proibitivo (15.07.85 a 01.01.86). Precedentes da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 798086/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, contratação em período eleitoral.

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