TST - AIRR - 3150/2003-513-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão regional mostra-se em conformidade com Súmula de Jurisprudência Uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho. Art. 896, alínea a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3150/2003-513-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, valores referentes aos depósitos do fgts.

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