TST - RR - 26289/2002-900-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 362/TST, no sentido de que é trintenária a prescrição aplicável ao direito de reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. Caracterizada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 39 da SDI-I - Transitória - do TST, em que convertida a OJ 146 da SDI-I (DJ 20.4.2005) ao abraçar, o Tribunal Regional de origem, a tese de que desnecessária a concordância do empregador para o exercício, pelo empregado, da opção retroativa pelo regime do FGTS. Revista conhecida e provida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 26289/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, depósitos do fgts, prescrição trintenária.

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