TST - AIRR - 1555/2002-011-20-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR, PRECATÓRIO X EXECUÇÃO DIRETA. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO- PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, vez que a decisão do Regional está absolutamente em consonância com o que foi fixado pela própria Constituição Federal no artigo 87 do ADCT no que diz respeito à fixação do pequeno valor até que os entes da Federação publiquem leis próprias - para o fim do § 3º do artigo 100 da mesma Carta, que prevê a dispensa de expedição de precatórios para o pagamento de obrigações definidas em lei como sendo de pequeno valor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1555/2002-011-20-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução contra a fazenda pública, pequeno valor, precatório x execução direta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›