TST - AIRR - 459/2003-044-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO- PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 quando a decisão do Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 459/2003-044-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela, não- provimento.

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