TST - RR - 620624/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, que consagra a tese da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas da empresa prestadora, incluídos os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Impende registrar que referida Súmula teve sua origem no julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº IUJ-RR-297.751/1996, em que analisada a matéria à luz do art. 71 da Lei 8.666/1993. Assim, esbarra o conhecimento da revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620624/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, decisão regional em consonância.

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