TST - RR - 1738/2004-002-19-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público após 05.10.1988, sem prévia aprovação em concurso público, implica a nulidade do contrato, pelo óbice do art. 37, II e § 2º, da Carta Política, conferindo, contudo, direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363 desta Corte. Decisão regional que reputa proibido contrato em tais condições, à falta de previsão legal, não gerando qualquer efeito, contraria aquele verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1738/2004-002-19-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, ausência de aprovação em concurso público.

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