TST - AIRR - 815839/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. LEI ESTADUAL N.º 10.261/68. Tratando-se de hipótese de exame de Lei Estadual, o recurso de revista é cabível apenas pela alínea b do art. 896 da CLT, na forma da sua alínea a, ou seja, mediante divergência jurisprudencial, não se viabilizando por ofensa a seus dispositivos. Em qualquer hipótese, totalmente inovatório a respeito o agravo, retrita, a revista cujo trânsito é perseguido, a matéria estranha à versada nos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815839/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de representação incorporada.

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