TST - AIRR - 1681/2004-060-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. Segundo a OJ 334 da SBDI-1, não cabe recurso de revista do Município que não interpôs recurso voluntário da decisão de primeiro grau. A ressalva aposta na parte final do verbete não é a hipótese dos autos. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1681/2004-060-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, remessa ex officio inexistência de recurso voluntário do município, impossibilidade de interposição de recurso de revista.

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