TST - RR - 32896/2002-900-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. A indicação de violação de lei municipal não se encontra dentre as hipóteses de aviamento do recurso de revista, inserto no comando do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. SEGURO DESEMPREGO. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula 221/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32896/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, verbas rescisórias, a indicação de violação.

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