TST - AIRR - 1122/2004-020-06-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. 1. Apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que apenas repete as razões do recurso de revista com seguimento negado, sem impugnar propriamente o despacho denegatório. Precedentes turmários. 2. Outrossim, sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica aos termos da decisão denegatória, não demonstra o equívoco perpetrado (inteligência da Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1122/2004-020-06-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentação, apresenta irregularidade formal agravo.

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